AREsp 3107939 - DECISAO

AREsp 3107939 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2025 e interposição em 18.07.2025), sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo no STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO LOPES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2025 e interposição em 18.07.2025), sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo no STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...