AREsp 3092244 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 09.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 06.05.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação para saneamento de óbices, razão pela qual o agravo não se conhece; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CACILDA DOS SANTOS MORAIS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Saneamento De Óbices, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Saneamento De Óbices Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA CACILDA DOS SANTOS MORAIS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 09.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 06.05.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação para saneamento de óbices, razão pela qual o agravo não se conhece; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...