AREsp 3113704 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a tentativa de regularização (petição de fls. 1163/1170) foi protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal. Em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O não conhecimento foi adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a tentativa de regularização (petição de fls. 1163/1170) foi protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal. Em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O não conhecimento foi adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...