AREsp 3128634 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 30.04.2025 após intimação em 04.04.2025), tendo a parte deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, sendo assim, não há como afastar a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAVI PICKLER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI PICKLER DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 30.04.2025 após intimação em 04.04.2025), tendo a parte deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, sendo assim, não há como afastar a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.