AREsp 3100579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto extemporaneamente (intimação em 21.07.2025 e interposição em 12.08.2025, vencido o prazo de 15 dias úteis) e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto extemporaneamente (intimação em 21.07.2025 e interposição em 12.08.2025, vencido o prazo de 15 dias úteis) e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.