AREsp 3113834 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimação em 22.09.2025; agravos em 09.10.2025 e 10.10.2025) e não foram regularizados tempestiva e oportunamente, havendo ainda, no caso do primeiro agravante, ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MONTEIRO AUGUSTO; Recorrente: AGNALDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS MONTEIRO AUGUSTO

Recorrente

AGNALDO MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimação em 22.09.2025; agravos em 09.10.2025 e 10.10.2025) e não foram regularizados tempestiva e oportunamente, havendo ainda, no caso do primeiro agravante, ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.