AREsp 3124381 - DECISAO

AREsp 3124381 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.08.2022 e agravo em 05.10.2022), sendo manifestamente intempestivo, e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; por isso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL OTAVIANO COLAÇO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MANOEL OTAVIANO COLAÇO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo em dobro do art. 229 do NCPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.08.2022 e agravo em 05.10.2022), sendo manifestamente intempestivo, e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; por isso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.