REsp 2191712 - DECISAO

REsp 2191712 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Tema Repetitivo 118/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Intimação Eletrônica Coisa Julgada Compensação Tributária Tema Repetitivo 118/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 contagem de prazo em intimação eletrônica (art.5º, §3º Lei 11.419/2006 e art.231, V, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 118 do STJ a mandado de segurança