AREsp 1913315 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão (embargos declaratórios e agravo regimental), somente o primeiro será analisado em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; logo, agravo interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios não é admissível.
- Parties
- Agravante: MARCELO RICARDO TELES DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCELO RICARDO TELES DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
- 3 interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão (embargos declaratórios e agravo regimental), somente o primeiro será analisado em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; logo, agravo interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios não é admissível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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