AREsp 2632160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar o óbice de intempestividade em razão da suspensão de prazos nos dias de Carnaval no âmbito do STJ e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer má-fé e aplicar o art. 940 do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos processuais exigidos; manteve-se também que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários de reconvenção para 17%.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO CURVO BORGES; Autora/recorrida: SOLANGE APARECIDA CHIQUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense (carnaval), Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro), Má Fé, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Contratos Obrigações Tempestividade Feriado Forense (carnaval) Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro) +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CURVO BORGES

Agravante/recorrente

SOLANGE APARECIDA CHIQUITO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado forense (Carnaval)
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice de intempestividade em razão da suspensão de prazos nos dias de Carnaval no âmbito do STJ e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer má-fé e aplicar o art. 940 do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos processuais exigidos; manteve-se também que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários de reconvenção para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOÃO PAULO CURVO BORGES.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão da Apelação Cível n. 1037549-57.2019.8.11.0041.