AREsp 3136812 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos que afastem a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR MARQUES MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR MARQUES MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do recurso especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 consequência da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos que afastem a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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