AREsp 3136197 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 06.08.2025; prazo encerrado em 21.08.2025; recurso interposto em 26.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.
- Parties
- Agravante/recorrente: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual
Case Brief
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Parties
ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 06.08.2025; prazo encerrado em 21.08.2025; recurso interposto em 26.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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