AREsp 3135519 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o Recurso Especial sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA SILVANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

MARIA SILVANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o Recurso Especial sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.