AREsp 3156510 - DECISAO

AREsp 3156510 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 22.08.2025, após a intimação do acórdão em 06.08.2025, sendo portanto manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VITOR ANTONIO DE CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR ANTONIO DE CASTRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e no CPP
  3. 3 encargo de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 22.08.2025, após a intimação do acórdão em 06.08.2025, sendo portanto manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.