AREsp 3160025 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo inadequadas provas como prints/imagens extraídas da internet; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADEMAR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEMAR JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo inadequadas provas como prints/imagens extraídas da internet; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.