AREsp 3152977 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 22.07.2025 e apresentou o recurso em 13.08.2025; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 22.07.2025 e apresentou o recurso em 13.08.2025; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.