AREsp 3164508 - DECISAO

AREsp 3164508 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; com base em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA NOGUEIRA DOS PRAZERES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA NOGUEIRA DOS PRAZERES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Cômputo do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; com base em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.