AREsp 3163562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos suficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal segundo legislação local
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos suficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.