AREsp 3160047 - DECISAO

AREsp 3160047 - DECISAO

O recurso não conheceu por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LARISSA LUCENA DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Intimação

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Parties

LARISSA LUCENA DE JESUS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...