AREsp 3148157 - DECISAO

AREsp 3148157 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo contado desde a intimação da Defensoria Pública (recurso juntado em 3/9/2025 quando o prazo venceu em 1/9/2025) e, adicionalmente, as questões foram decididas em habeas corpus conexo, configurando reiteração e prejudicialidade.

Parties
Agravante: CIRLEY SERAPIAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Conexo, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Conexo Prejudicialidade

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Parties

CIRLEY SERAPIAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de outorga de poderes à advogada particular
  3. 3 prejudicialidade em razão de habeas corpus conexo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo contado desde a intimação da Defensoria Pública (recurso juntado em 3/9/2025 quando o prazo venceu em 1/9/2025) e, adicionalmente, as questões foram decididas em habeas corpus conexo, configurando reiteração e prejudicialidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.