AREsp 3166523 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.10.2025 e agravo em 03.11.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos e, por isso, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: ERONICE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ERONICE PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de documentos eletrônicos como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.10.2025 e agravo em 03.11.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos e, por isso, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.