AREsp 3164851 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação de 31.10.2025; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; e a alegada indisponibilidade de comunicação eletrônica em 13 e 14.11.2025 não afetou o termo inicial nem final do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Comunicação Eletrônica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Especial Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

RONALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação de 31.10.2025; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; e a alegada indisponibilidade de comunicação eletrônica em 13 e 14.11.2025 não afetou o termo inicial nem final do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.