AREsp 3168020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; provas apresentadas em forma de prints de tela foram consideradas insuficientes; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova Documental
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 admissibilidade de provas documentais (prints de tela)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; provas apresentadas em forma de prints de tela foram consideradas insuficientes; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.