AREsp 3170467 - DECISAO

AREsp 3170467 - DECISAO

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: PEDRO ELEUTERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Comunicação Eletrônica No Processo
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Comunicação Eletrônica No Processo

Case Brief

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Parties

PEDRO ELEUTERIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...