AREsp 3166008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmitido Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 incidência dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
3. 3 regime de recesso e feriados regulado pela legislação local quando recursos são dirigidos ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 28.11.2025 após a intimação da decisão agravada em 05.11.2025, sendo manifesto que o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e considerando que o regime de recesso e feriados é fixado pela legislação local quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.