AREsp 3168305 - DECISAO

AREsp 3168305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA DO ROCIO BRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA DO ROCIO BRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.