AREsp 3170496 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem