AREsp 3162264 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.09.2025 e interposição em 24.09.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual prevalece a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENER AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

DENER AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto por DENER AUGUSTO DA SILVA
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.09.2025 e interposição em 24.09.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual prevalece a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.