AREsp 3164318 - DECISAO

AREsp 3164318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo regularizado tais vícios após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE ALCANTARA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CRISTIANE DE ALCANTARA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo regularizado tais vícios após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.