AREsp 3169998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição destinada à regularização (fls. 111/115) foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal.

Parties
Agravante: JESUINA SIQUEIRA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização Do Feito
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Regularização Do Feito

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Parties

JESUINA SIQUEIRA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 protocolo fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição destinada à regularização (fls. 111/115) foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.