AREsp 3167839 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo a parte intimada para sanar os vícios e permanecendo inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: FRANK SFORZO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANK SFORZO LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preparo insuficiente do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios perante preexistente fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo a parte intimada para sanar os vícios e permanecendo inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se.