AREsp 3180740 - DECISAO

AREsp 3180740 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.12.2025; agravo em 04.02.2026), não se comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALAM TAVARES PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAM TAVARES PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal excluindo-se o primeiro dia
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.12.2025; agravo em 04.02.2026), não se comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.