AREsp 3163736 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e interposição em 25.03.2025), houve inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de fls. 785/788 foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e interposição em 25.03.2025), houve inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de fls. 785/788 foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...