AREsp 3152647 - DECISAO

AREsp 3152647 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), que a interposição de Agravo Regimental/Interno não suspende nem interrompe o prazo para o Recurso Especial e que a parte não comprovou eventual causa de suspensão ou interrupção quando intimada; assim, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LN TRADING TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LN TRADING TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto por LN TRADING
  2. 2 tempestividade do Agravo interposto contra decisão agravada
  3. 3 efeito interruptivo/suspensivo do Agravo Regimental/Interno sobre prazo para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), que a interposição de Agravo Regimental/Interno não suspende nem interrompe o prazo para o Recurso Especial e que a parte não comprovou eventual causa de suspensão ou interrupção quando intimada; assim, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...