AREsp 3173404 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: L"CAR CENTRO ESPECIALIZADO EM TRANSMISSAO AUTOMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

L"CAR CENTRO ESPECIALIZADO EM TRANSMISSAO AUTOMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se, apesar da intempestividade, haveria comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...