AREsp 3171651 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 25.02.2025 e recurso interposto em 22.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão por que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOELSON NUNES DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 25.02.2025 e recurso interposto em 22.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão por que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.