AREsp 3174801 - DECISAO

AREsp 3174801 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por inexistir comprovação, após regular intimação, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, não se conheceu do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por inexistir comprovação, após regular intimação, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, não se conheceu do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...