AREsp 3173760 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 24.10.2025 e o agravo interposto em 11.12.2025, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; determinou-se, se existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 24.10.2025 e o agravo interposto em 11.12.2025, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; determinou-se, se existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.