AREsp 3176054 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2025 e agravo em 25.11.2025), não sendo comprovada pelo recorrente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, além de determinar a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO THULIO ALVES PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MARCO THULIO ALVES PEREIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2025 e agravo em 25.11.2025), não sendo comprovada pelo recorrente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, além de determinar a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.