AREsp 3194169 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DORIVALDO PRIBBNOW; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Justa Causa Por Erro Do Sistema Eletrônico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf

Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Intempestividade Justa Causa Por Erro Do Sistema Eletrônico Impugnação Específica +2 more

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Parties

DORIVALDO PRIBBNOW

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 alegação de violação de resoluções do CNJ como fundamento recursal
3 aplicabilidade do art. 223, § 1º, do CPC para justificar intempestividade por erro do sistema

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.