AREsp 3170479 - DECISAO

AREsp 3170479 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC citados, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, devendo-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SANCHES SALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANCHES SALLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC citados, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, devendo-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça