AREsp 3159491 - DECISAO

AREsp 3159491 - DECISAO

Considerou-se tempestivo o recurso em razão da prorrogação do prazo decorrente da suspensão de expediente reconhecida pelo 1º Vice-Presidente do TJMG, mas o fundamento recursal (alegação de violação ao art. 128 da Lei n. 8.112/1990) não foi prequestionado e, ainda que admitida sua aplicação por analogia, a norma passaria a ostentar natureza de lei local, tornando impossível seu exame em recurso especial nos termos das Súmulas 280 e 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Eliana Aparecida Marcelino; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Reexame De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Lei 8.112/1990, Servidor Público, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Prequestionamento Reexame De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Eliana Aparecida Marcelino

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 128 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 aplicação da Lei n. 8.112/1990 por analogia aos Estados e Municípios e sua natureza de lei local

Ratio Decidendi

Considerou-se tempestivo o recurso em razão da prorrogação do prazo decorrente da suspensão de expediente reconhecida pelo 1º Vice-Presidente do TJMG, mas o fundamento recursal (alegação de violação ao art. 128 da Lei n. 8.112/1990) não foi prequestionado e, ainda que admitida sua aplicação por analogia, a norma passaria a ostentar natureza de lei local, tornando impossível seu exame em recurso especial nos termos das Súmulas 280 e 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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