AREsp 3187963 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer sem regularizar, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE DA CRUZ BERNARDES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE DA CRUZ BERNARDES FILHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
- 3 sanção prevista na Súmula 115/STJ quanto à não regularização do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer sem regularizar, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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