AREsp 3167872 - DECISAO

AREsp 3167872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2025 e interposição em 03.12.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo regida a contagem por legislação local quanto a recesso/feriados; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em recesso forense e feriados regida pela legislação local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2025 e interposição em 03.12.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo regida a contagem por legislação local quanto a recesso/feriados; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.