AREsp 3165189 - DECISAO

AREsp 3165189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO BARBOSA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

PAULO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.