AREsp 3135727 - DECISAO

AREsp 3135727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado e a parte não comprovou, com documentos idôneos, a tempestividade do agravo ou a ocorrência de feriado/local de paralisação; além disso, por aplicação subsidiária do CPC e pela norma específica do CPP, os prazos em matéria penal são contados em dias corridos (art. 798 do CPP), e prints de tela/inserção de imagens não foram reputados provas suficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: JORDAN DA SILVA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAN DA SILVA SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o erro do sistema eletrônico do tribunal de origem justifica a aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Qual é a contagem do prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal (dias corridos ou dias úteis)
  3. 3 Quais são os meios probatórios aptos a demonstrar paralisação do expediente ou erro do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado e a parte não comprovou, com documentos idôneos, a tempestividade do agravo ou a ocorrência de feriado/local de paralisação; além disso, por aplicação subsidiária do CPC e pela norma específica do CPP, os prazos em matéria penal são contados em dias corridos (art. 798 do CPP), e prints de tela/inserção de imagens não foram reputados provas suficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.