AREsp 3171410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, houve inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; consequentemente afasta-se a tempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, houve inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; consequentemente afasta-se a tempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...