AREsp 3188225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 22.07.2025 e interposição em 13.08.2025), sem prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e por não ser aplicável a influência da indisponibilidade eletrônica no prazo neste caso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: PEDRO CARLOS SABADINI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO CARLOS SABADINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
3 efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica nos prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação