AREsp 3170207 - DECISAO

AREsp 3170207 - DECISAO

O recurso interposto por MARIA HELENA BASSAN BENEDETTI foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 27.11.2025 e o recurso foi interposto em 19.01.2026, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA HELENA BASSAN BENEDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA HELENA BASSAN BENEDETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso interposto por MARIA HELENA BASSAN BENEDETTI foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 27.11.2025 e o recurso foi interposto em 19.01.2026, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.