AREsp 3172336 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, fatos que não foram regularizados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e foi adotado o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

HENRIQUE REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, fatos que não foram regularizados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e foi adotado o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça